Versão 1.0 — Vigente desde 17 de julho de 2026

Política de Resposta a Solicitações de Autoridades Públicas

Esta política estabelece como a LIMATECH (Vitor Gabriel Silva Lima Tecnologia da Informação LTDA, CNPJ 57.903.736/0001-97) analisa e responde a solicitações de acesso a dados pessoais — incluindo Dados da Plataforma da Meta tratados por meio de suas integrações — apresentadas por autoridades públicas, governamentais, policiais ou judiciais.

Escopo

Esta política aplica-se a qualquer solicitação de autoridade pública que envolva dados pessoais sob responsabilidade da LIMATECH, em qualquer meio (ofício físico, eletrônico, decisão judicial ou requisição administrativa), abrangendo também os Dados da Plataforma da Meta, conforme definidos nos Termos da Plataforma da Meta, obtidos por meio das APIs e produtos da Meta utilizados pela LIMATECH.

Princípios

Antes de fornecer qualquer dado pessoal ou Dado da Plataforma da Meta a uma autoridade pública, a LIMATECH:

• Verificará a identidade e a competência da autoridade solicitante, a autenticidade da solicitação, seu fundamento legal e seu escopo;
• Contestará, recusará ou buscará orientação jurídica diante de solicitações ilegais, inválidas, excessivamente amplas ou sem fundamento adequado, inclusive por meio dos recursos judiciais e administrativos cabíveis;
• Fornecerá somente os dados estritamente necessários para atender a uma solicitação legalmente válida, aplicando o princípio da minimização de dados;
• Manterá registro interno da solicitação, da autoridade solicitante, da fundamentação apresentada, das pessoas responsáveis pela análise, da resposta fornecida e dos dados eventualmente divulgados.

Nenhum dado será fornecido apenas com base em pedido informal (por exemplo, telefone, e-mail não oficial ou mensagem) ou sem a devida validação da solicitação conforme esta política.

Análise e validação das solicitações

Toda solicitação recebida passará pelas seguintes etapas:

• Confirmação de que a solicitação foi emitida por autoridade competente, por canal oficial e verificável;
• Verificação da existência de base legal válida que obrigue ou autorize o fornecimento, nos termos da legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD);
• Avaliação do escopo da solicitação, limitando a resposta exclusivamente aos dados especificados e necessários;
• Quando houver dúvida sobre a legalidade, validade ou abrangência da solicitação, encaminhamento para análise jurídica antes de qualquer resposta.

Dados da Plataforma da Meta

Quando a solicitação envolver Dados da Plataforma da Meta, a LIMATECH observará, além desta política, as obrigações previstas nos Termos da Plataforma da Meta e nas políticas para desenvolvedores aplicáveis, fornecendo tais dados a autoridades públicas apenas quando houver obrigação legal válida e vinculante, e no limite estritamente necessário ao seu cumprimento.

Notificação aos titulares

Sempre que legalmente permitido, a LIMATECH buscará notificar os titulares dos dados afetados sobre a solicitação antes do fornecimento, salvo quando houver vedação legal ou determinação judicial de sigilo.

Registro e retenção

Os registros internos de solicitações e respostas serão mantidos de forma segura, com acesso restrito, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e à demonstração de conformidade com esta política.

Responsabilidade

A análise e a resposta a solicitações de autoridades públicas são conduzidas pela administração da LIMATECH, com apoio de assessoria jurídica quando necessário. Dúvidas sobre esta política podem ser encaminhadas pelos canais oficiais informados neste site.

Revisão desta política

Esta política será revisada periodicamente e sempre que houver mudança relevante na legislação ou nas obrigações contratuais aplicáveis. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.